Projeto de lei tenta regulamentar raves em Curitiba

Publicado em 07/04/2008 - Por

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Fábio Camargo pretende regulamentar as festas de música eletrônica no Paraná. O projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, que vai atestar a constitucionalidade.O projeto propõe que todas as festas só possam ser realizadas se toda a documentação necessária for entregue em até dois dias antes do evento. As festas só podem ser organizadas por empresas regularmente constituídas e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
No seu artigo 3º a proposta de lei diz que a empresa contratada para fazer a segurança deve possuir registro na Polícia Federal e que todas as pessoas devem ser revistadas na entrada do evento.
O projeto prevê que o tempo da festa é limitado em 15 horas e 5% da arrecadação com a venda dos ingressos deve ser destinada para instituição beneficente e, no seu último artigo, obriga o organizador do evento a apresentar apólice de seguro no valor mínimo de R$ 500 mil.

E Daí?

A princípio, a lei só oficializa o que a maioria dos núcleos de festa já cumprem (pelo menos os que eu conheço). Aparentemente a única cláusula que pode trazer alguma modificação na organização das festas é a sua limitação em “apenas” 15 horas de duração. Apesar de tentar, não encontrei nenhum motivo que justifique essa imposição.
Afinal, qual seria a lógica da coisa? Uma festa de 24 horas é potencialmente menos segura que uma de 12 horas? Vai entender.
Eu vi na Gazeta do Povo

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